AREsp 2545212 - DECISAO

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Como não transcorreu lapso superior a 3 anos entre a data da prática da falta disciplinar (26/6/2021) e a decisão judicial que a homologou (26/8/2022), não ocorreu a prescrição da pretensão de apuração; assim, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que aplica, por analogia, o prazo de 3 anos do art. 109, VI, do Código Penal.

Parties
Agravante: FELIPE LUCINDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar, Afetação De Recurso Repetitivo
Execução Penal Direito Processual Penal Prescrição Falta Disciplinar Afetação De Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

FELIPE LUCINDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de apuração de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Aplicação, por analogia, do art. 109, VI, do Código Penal ao prazo prescricional das faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Como não transcorreu lapso superior a 3 anos entre a data da prática da falta disciplinar (26/6/2021) e a decisão judicial que a homologou (26/8/2022), não ocorreu a prescrição da pretensão de apuração; assim, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que aplica, por analogia, o prazo de 3 anos do art. 109, VI, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.