REsp 2114208 - DECISAO

REsp 2114208 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a prescrição do fundo de direito porque o ato administrativo que suprimiu o tempo trabalhado como aluno-aprendiz foi de 2012 e a ação foi proposta somente em 2019; para atos de efeitos concretos, a prescrição começa na publicação do ato, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição e, consequentemente, julgou-se improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com observância da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a prescrição do fundo de direito; em consequência, julgo improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Prescrição, Averbação De Tempo De Serviço, Aluno Aprendiz, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Dos Servidores Públicos Prescrição Averbação De Tempo De Serviço Aluno Aprendiz Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e exigências para alegação de omissão e uso do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Marco inicial da prescrição para atos administrativos de efeitos concretos
  3. 3 Possibilidade de averbação de tempo laborado na condição de aluno-aprendiz quando comprovada retribuição pecuniária

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a prescrição do fundo de direito porque o ato administrativo que suprimiu o tempo trabalhado como aluno-aprendiz foi de 2012 e a ação foi proposta somente em 2019; para atos de efeitos concretos, a prescrição começa na publicação do ato, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição e, consequentemente, julgou-se improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com observância da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a prescrição do fundo de direito; em consequência, julgo improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedente o pedido inicial.
  • Condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, observada a gratuidade de justiça.