REsp 1962945 - DECISAO

REsp 1962945 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a aplicação da prescrição decenal à pretensão declaratória de nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária enquanto o contrato estiver vigente, retroagindo o marco temporal da revisão de 2009 para 2005; manteve-se a aplicação da prescrição trienal apenas à pretensão de repetição de indébito das parcelas vencidas antes do ajuizamento, e determinou-se o recálculo da mensalidade excluindo os acréscimos das três faixas etárias declaradas nulas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a prescrição decenal, retroagindo o marco temporal da revisão de 2009 para 2005 e determinando o recálculo da mensalidade sem os reajustes das faixas etárias declaradas nulas.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Cláusula, Reajuste Por Faixa Etária, Repetitivo Tema 610/stj
Direito Civil Contratos Planos De Saúde Prescrição Nulidade De Cláusula Reajuste Por Faixa Etária Repetitivo Tema 610/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição decenal à pretensão declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária
  2. 2 Distinção entre pretensão declaratória (nulidade) e pretensão condenatória (restituição) quanto à prescrição
  3. 3 Limite temporal aplicável à revisão de cláusula em contrato de trato sucessivo vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a aplicação da prescrição decenal à pretensão declaratória de nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária enquanto o contrato estiver vigente, retroagindo o marco temporal da revisão de 2009 para 2005; manteve-se a aplicação da prescrição trienal apenas à pretensão de repetição de indébito das parcelas vencidas antes do ajuizamento, e determinou-se o recálculo da mensalidade excluindo os acréscimos das três faixas etárias declaradas nulas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a prescrição decenal, retroagindo o marco temporal da revisão de 2009 para 2005 e determinando o recálculo da mensalidade sem os reajustes das faixas etárias declaradas nulas.

Orders

  • Afastar a prescrição decenal aplicada pelo tribunal de origem
  • Retroagir o marco temporal da revisão de 2009 para 2005