AREsp 2503986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por entender que a ação fora proposta no prazo e que a demora da citação se deu por motivos do serviço judiciário (havendo fundamento não impugnado), aplicaram-se as súmulas 106 e 568 do STJ para concluir que a prescrição não ocorreu, sendo o recurso especial, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravado/recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 106/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Prescrição Interrupção Da Prescrição Reexame De Fatos E Provas Súmula 106/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Segurado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional anual em ação de segurado contra seguradora
  2. 2 Efeito retroativo da interrupção da prescrição quando a demora da citação é atribuível ao serviço judiciário
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por entender que a ação fora proposta no prazo e que a demora da citação se deu por motivos do serviço judiciário (havendo fundamento não impugnado), aplicaram-se as súmulas 106 e 568 do STJ para concluir que a prescrição não ocorreu, sendo o recurso especial, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial