AREsp 2445753 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem a existência de precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, ônus que incumbe ao recorrente nos termos dos arts. 932, III do CPC e da disciplina jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL; Embargado: SÉRGIO ROSSATO; Embargada: MARIA ESTELA DE BORTOLI ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Termo Inicial Da Prescrição, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cédula De Crédito Rural Termo Inicial Da Prescrição Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante

SÉRGIO ROSSATO

Embargado

MARIA ESTELA DE BORTOLI ROSSATO

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição em ação de execução de cédula de crédito rural (vencimento da última parcela)
  3. 3 Afastamento da Súmula 83/STJ exige demonstração por precedentes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem a existência de precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, ônus que incumbe ao recorrente nos termos dos arts. 932, III do CPC e da disciplina jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial