AREsp 2336998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso, em razão de falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; quanto ao mérito fático, o Tribunal estadual distinguiu pedidos de progressão e de promoção,...

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Parties
Agravante: LIDIA AMARO DE OLIVEIRA MACENA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Servidores Públicos, Aposentadoria, Promoção Funcional, Progressão Funcional, Decreto N. 20.910/1932, LCE N. 322/2006, Súmula 85/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Servidores Públicos Aposentadoria Promoção Funcional Progressão Funcional +3 more

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Parties

LIDIA AMARO DE OLIVEIRA MACENA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo do direito versus prescrição quinquenal em demandas de revisão de ato aposentatório e pleitos de promoção/progressão funcional
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso, em razão de falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; quanto ao mérito fático, o Tribunal estadual distinguiu pedidos de progressão e de promoção, reconhecendo prescrição do fundo quanto à progressão horizontal e afastando-a quanto à promoção vertical em razão de requerimento administrativo protocolado e arquivado em prazo que afasta prescrição quinquenal sobre o pedido de promoção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.