REsp 1923552 - DECISAO

REsp 1923552 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte Superior, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial n. 1.826.796/SC - Tema 1.220), nos termos dos arts. 34, inciso XXIV, e 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ; após a publicação, a Corte de origem procederá nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.220)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.220); baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos (afetação), Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos (afetação) Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.220)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte Superior, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial n. 1.826.796/SC - Tema 1.220), nos termos dos arts. 34, inciso XXIV, e 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ; após a publicação, a Corte de origem procederá nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.220); baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Os autos permanecerão sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial n. 1.826.796/SC - Tema 1.220).