AREsp 1359263 - DECISAO

AREsp 1359263 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que se trata de ilícito contratual decorrente de contrato bancário (desconto indevido) e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicou o prazo prescricional decenal previsto no Código Civil de 2002 para a ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito; por tais fundamentos conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para declarar a prescrição decenal no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o prazo prescricional de dez anos.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Ação Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Súmula 83/stj, Súmula 530/stj
Processual Civil Civil Direito Bancário Prescrição Repetição De Indébito Ação Revisional De Contrato Bancário Capitalização De Juros Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em contratos bancários (decenal vs. trienal)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da taxa média divulgada pelo Bacen na ausência de prova do pacto de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que se trata de ilícito contratual decorrente de contrato bancário (desconto indevido) e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicou o prazo prescricional decenal previsto no Código Civil de 2002 para a ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito; por tais fundamentos conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para declarar a prescrição decenal no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o prazo prescricional de dez anos.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial para fazer incidir o prazo prescricional de dez anos