REsp 1945918 - DECISAO

REsp 1945918 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente entendeu que a propositura da ação de prestação de contas, com despacho citatório e versando sobre a mesma relação jurídica contratual, afasta a inércia e interrompe o prazo prescricional da ação revisional (consonância com Súmula 83/STJ); por coincidir com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor a ser restituído, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Réu: ITAU UNIBANCO S.A.; Autor / Apelado: FRANCISCO CHEKOVSKI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação De Prestação De Contas, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa Selic, Repetição De Indébito
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente / Réu

FRANCISCO CHEKOVSKI DOS SANTOS

Autor / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento anterior de ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional da ação revisional sobre o mesmo contrato (art. 202, I, CC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do finalismo mitigado e do CDC ao caso (pequeno empresário)
  3. 3 Nulidade por julgamento extra petita quanto à capitalização e limitação de juros

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente entendeu que a propositura da ação de prestação de contas, com despacho citatório e versando sobre a mesma relação jurídica contratual, afasta a inércia e interrompe o prazo prescricional da ação revisional (consonância com Súmula 83/STJ); por coincidir com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor a ser restituído, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor a ser restituído, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça