AREsp 2348647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, incluindo fundamento apto a manter o aresto (prescrição da pretensão executória pelo decurso do prazo), e a recorrente não atacou tal fundamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento das razões trazidas dissociadas do fundamento inatacado.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Particular

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Inocorrência ou ocorrência da prescrição da pretensão executória em razão do decurso do tempo e iliquidez do título
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos inatacados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, incluindo fundamento apto a manter o aresto (prescrição da pretensão executória pelo decurso do prazo), e a recorrente não atacou tal fundamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento das razões trazidas dissociadas do fundamento inatacado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S/A
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem quanto à prescrição e à incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF