AREsp 1720888 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado por perda do objeto, diante da superveniência de acórdão de mérito na ação principal que reconheceu coisa julgada e julgou improcedente a ação civil pública, tornando inócua a discussão sobre a prescrição que foi objeto do recurso especial interposto em sede de agravo de instrumento.
- Parties
- Agravante: CG Solurb Soluções Ambientais Spe Ltda; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Prejudicado (decisão)
- Outcome
- Recurso prejudicado.
- Legal Topics
- Prescrição, Ação Civil Pública, Licitação E Contrato Administrativo, Coisa Julgada, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
CG Solurb Soluções Ambientais Spe Ltda
Agravante
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Prejudicado (decisão)
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição em ação civil pública
- 2 aplicação do art. 21 da Lei 4.717/65/4.725/65 por analogia
- 3 prejudi cialidade por superveniência de sentença de mérito
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado por perda do objeto, diante da superveniência de acórdão de mérito na ação principal que reconheceu coisa julgada e julgou improcedente a ação civil pública, tornando inócua a discussão sobre a prescrição que foi objeto do recurso especial interposto em sede de agravo de instrumento.
Court Disposition
Recurso prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
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