AREsp 2541604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Devedora/agravada: MARIA LUISA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Desídia Na Citação, Súmula 7/stj
Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Desídia Na Citação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante/recorrente

MARIA LUISA CAMPOS

Devedora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de desídia do exequente na prática dos atos de citação
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação à devedora pessoa física
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.