AREsp 2482784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque o Tribunal a quo corretamente manteve a presunção de certeza e liquidez das CDAs ante a ausência de prova das datas de entrega das declarações (fundamento para afastar a prescrição) e não incorreu em omissão quanto à assistência judiciária gratuita; a alteração do julgado dependeria de reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7, e houve conformidade com jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: STURM E SILVA CORRETORA DE CONSORCIOS LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

STURM E SILVA CORRETORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição quinquenal para créditos tributários decorrentes de declarações do contribuinte
  2. 2 Interrupção da prescrição pela propositura da ação e retroação à data da propositura
  3. 3 Ônus de comprovação para concessão de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque o Tribunal a quo corretamente manteve a presunção de certeza e liquidez das CDAs ante a ausência de prova das datas de entrega das declarações (fundamento para afastar a prescrição) e não incorreu em omissão quanto à assistência judiciária gratuita; a alteração do julgado dependeria de reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7, e houve conformidade com jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois não houve fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.