REsp 2131164 - DECISAO

REsp 2131164 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, a prescrição não estava consumada, porque o prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da ação anulatória e o marco inicial adequado para a contagem foi o trânsito em julgado dessa ação em 23/04/2015; ademais, não se conheceu de argumentos relativos ao art. 9º do Decreto n.20.910/1932 por falta de prequestionamento, e o alegado dissídio jurisprudencial interno não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Stj; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Decreto Lei N. 20.910/1932, Actio Nata, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Decreto Lei N. 20.910/1932 Actio Nata Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Stj; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ações de indenização contra a Fazenda Pública: data do ato vs. data do trânsito em julgado de ação anulatória
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei n.20.910/1932 (arts. 1º e 9º)
  3. 3 Preclusão do tema por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, a prescrição não estava consumada, porque o prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da ação anulatória e o marco inicial adequado para a contagem foi o trânsito em julgado dessa ação em 23/04/2015; ademais, não se conheceu de argumentos relativos ao art. 9º do Decreto n.20.910/1932 por falta de prequestionamento, e o alegado dissídio jurisprudencial interno não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.