REsp 1626455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e porque a alteração do entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO DE SOUSA SANABIO; Cessionária/parte Contrária: TV Metrópole Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Do Ex Sócio, Contrato De Cessão De Quotas Sociais, Acordo Judicial Trabalhista, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Prescrição Responsabilidade Do Ex Sócio Contrato De Cessão De Quotas Sociais Acordo Judicial Trabalhista Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

FLAVIO DE SOUSA SANABIO

Agravante

TV Metrópole Ltda.

Cessionária/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida e certa constante de documento público ou particular
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e porque a alteração do entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou provimento ao recurso especial