AREsp 2552700 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a prescrição material não se consumou (crédito constituído em 21/07/2017; execução ajuizada em 17/12/2019), e porque as questões suscitadas (exclusão de verbas indenizatórias e redução da multa) exigem produção probatória e reavaliação quantitativa da CDA, o que inviabiliza a exceção de pré-executividade e implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Contribuições Previdenciárias, Multa Moratória Vs Multa De Ofício, Dilação Probatória, Reexame De Provas
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Contribuições Previdenciárias Multa Moratória Vs Multa De Ofício Dilação Probatória +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição material do crédito tributário nos termos do art.174 do CTN
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é adequada para discutir o quantitativo da execução fiscal
  3. 3 Se verbas de natureza indenizatória devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a prescrição material não se consumou (crédito constituído em 21/07/2017; execução ajuizada em 17/12/2019), e porque as questões suscitadas (exclusão de verbas indenizatórias e redução da multa) exigem produção probatória e reavaliação quantitativa da CDA, o que inviabiliza a exceção de pré-executividade e implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, fica determinada a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.