REsp 2130551 - DECISAO

REsp 2130551 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não individualizou as omissões apontadas no acórdão nem demonstrou objetivamente os pontos omitidos, configurando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao mérito, o acórdão de origem concluiu pela inexistência de prescrição diante da ausência de inércia do credor e das suspensões por tentativa de composição, e eventual desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequente/agravado: Exequentes (Agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Prescrição, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios, Súmulas E Enunciados Do Stj/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Honorários Advocatícios Súmulas E Enunciados Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Exequentes (Agravados)

Exequente/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 prescrição da pretensão executiva
  3. 3 suspensão do processo por tentativa de composição amigável

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não individualizou as omissões apontadas no acórdão nem demonstrou objetivamente os pontos omitidos, configurando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao mérito, o acórdão de origem concluiu pela inexistência de prescrição diante da ausência de inércia do credor e das suspensões por tentativa de composição, e eventual desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se.