REsp 1878220 - DECISAO

REsp 1878220 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de origem, o Mandado de Segurança Coletivo nº 25.841/DF interrompeu a prescrição, que só voltou a correr após o trânsito em julgado em 24/04/2014; a ação de cobrança foi ajuizada em 02/10/2015 dentro do prazo relevante, de modo que a pretensão não se encontra prescrita. Ademais, questão constitucional arguida não é apreciável em sede de recurso especial, por competência do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (ipca E), Representação Processual
Administrativo Processual Civil Prescrição Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Correção Monetária (ipca E) Representação Processual

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão à Parcela Autônoma de Equivalência está prescrita
  2. 2 Se o Mandado de Segurança Coletivo interrompeu a prescrição em favor do autor até o trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do índice IPCA-E para atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de origem, o Mandado de Segurança Coletivo nº 25.841/DF interrompeu a prescrição, que só voltou a correr após o trânsito em julgado em 24/04/2014; a ação de cobrança foi ajuizada em 02/10/2015 dentro do prazo relevante, de modo que a pretensão não se encontra prescrita. Ademais, questão constitucional arguida não é apreciável em sede de recurso especial, por competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.