AREsp 2522423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o art. 205 do Código Civil, fixando como termo inicial da prescrição a data da celebração do contrato (26/05/2008), e que os dispositivos invocados pelo agravante não têm comando normativo suficiente para infirmar tal conclusão, sendo a fundamentação recursal considerada deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR SILVA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Fundamentação Judicial E Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Fundamentação Judicial E Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VALDIR SILVA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional decenal para ação declaratória cumulada com repetição de indébito relativa a juros sobre tarifas bancárias declaradas ilegais
  3. 3 Aplicação subsidiária do art. 205 do Código Civil e incompatibilidade com art. 206, §3º, IV do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o art. 205 do Código Civil, fixando como termo inicial da prescrição a data da celebração do contrato (26/05/2008), e que os dispositivos invocados pelo agravante não têm comando normativo suficiente para infirmar tal conclusão, sendo a fundamentação recursal considerada deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.