AREsp 2446920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância originária corretamente concluiu que a pretensão decorre de inadimplemento contratual, sujeitando-se ao prazo decenal do art. 205 do CC; além disso, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo entendimento diverso pelo STJ.

Parties
Agravante: NAVAJAS VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Inadimplemento Contratual, Prescrição Intercorrente, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Inadimplemento Contratual Prescrição Intercorrente Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

NAVAJAS VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Alegação de prescrição intercorrente da pretensão autoral
  3. 3 Natureza contratual do instrumento firmado entre as partes e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância originária corretamente concluiu que a pretensão decorre de inadimplemento contratual, sujeitando-se ao prazo decenal do art. 205 do CC; além disso, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo entendimento diverso pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.