AREsp 2542631 - DECISAO

AREsp 2542631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que não houve interrupção da prescrição, pois a citação não foi viabilizada no prazo previsto, a parte credora tardou no ajuizamento e não pediu citação por edital diante do paradeiro incerto, de modo que a prescrição se consumou em novembro de 2020.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução De Título Extrajudicial, Financiamento Habitacional (psh), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Citação Execução De Título Extrajudicial Financiamento Habitacional (psh) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição direta
  2. 2 interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação
  3. 3 responsabilidade pela demora na citação (desídia da parte ou do serviço judiciário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que não houve interrupção da prescrição, pois a citação não foi viabilizada no prazo previsto, a parte credora tardou no ajuizamento e não pediu citação por edital diante do paradeiro incerto, de modo que a prescrição se consumou em novembro de 2020.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.