AREsp 1972451 - DECISAO

AREsp 1972451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão quanto ao marco inicial da prescrição, aplicando a tese de prazo quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil; além disso, a pretensão de desconstituir a premissa fático-probatória sobre a liquidez da dívida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Liquidez Da Dívida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição FCVS Sistema Financeiro Da Habitação Liquidez Da Dívida Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Marco inicial da fluência do prazo prescricional para crédito do FCVS
  3. 3 Liquidez da dívida e aplicabilidade do prazo prescricional (dez anos vs cinco anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão quanto ao marco inicial da prescrição, aplicando a tese de prazo quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil; além disso, a pretensão de desconstituir a premissa fático-probatória sobre a liquidez da dívida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial