REsp 2106326 - ACORDAO

REsp 2106326 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige o reexame de matéria fático-probatória (para verificar se a paralisação decorreu da inércia do cartório/judiciário ou da inércia da parte exequente), o que é vedado na via estreita do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do acórdão recorrido de que a paralisação não decorreu de inércia imputável à parte exequente, não cabe reforma pela Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual, Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 106), Responsabilidade Pela Paralisação Do Feito
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 106) Responsabilidade Pela Paralisação Do Feito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual, Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Determinação da responsabilidade pela paralisação processual (inércia do cartório versus inércia do exequente)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige o reexame de matéria fático-probatória (para verificar se a paralisação decorreu da inércia do cartório/judiciário ou da inércia da parte exequente), o que é vedado na via estreita do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do acórdão recorrido de que a paralisação não decorreu de inércia imputável à parte exequente, não cabe reforma pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal a quo