AREsp 2212541 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque (i) a orientação da Súmula 83/STJ aplica-se também à hipótese de recurso especial fundado na alínea a do art.105, III da CF/1988; (ii) o termo inicial da prescrição, em caso de descumprimento de encargo da doação, é o momento do descumprimento e não o da doação; e (iii) a pretensão de reanalisar a suficiência da dilação probatória para julgamento imediato pelo tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JBS S/A; Autor: Município de Quirinópolis; Donatário (original): Frigorífico Quirinópolis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Recurso desprovido; Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Descumprimento De Encargo Da Doação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.013, §4º Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Prescrição Descumprimento De Encargo Da Doação Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.013, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JBS S/A

Agravante

Município de Quirinópolis

Autor

Frigorífico Quirinópolis Ltda.

Donatário (original)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea a do art.105, III da CF/1988
  2. 2 Termo inicial da prescrição em caso de descumprimento de encargo na doação
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de matéria probatória em sede de recurso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque (i) a orientação da Súmula 83/STJ aplica-se também à hipótese de recurso especial fundado na alínea a do art.105, III da CF/1988; (ii) o termo inicial da prescrição, em caso de descumprimento de encargo da doação, é o momento do descumprimento e não o da doação; e (iii) a pretensão de reanalisar a suficiência da dilação probatória para julgamento imediato pelo tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido; Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso desprovido