AREsp 2182589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido quanto ao marco inicial da prescrição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para aferir a data da ciência inequívoca do rompimento das tratativas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que o termo inicial foi em 2011, tornando a pretensão prescrita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Prescrição Actio Nata Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição
  2. 2 Aplicação da teoria actio nata
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido quanto ao marco inicial da prescrição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para aferir a data da ciência inequívoca do rompimento das tratativas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que o termo inicial foi em 2011, tornando a pretensão prescrita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015