AREsp 1978827 - DECISAO

AREsp 1978827 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão atacada: o mérito acerca da prescrição não pôde ser analisado por tratamento inadequado da via recursal (uso da reclamação como sucedâneo de recurso) e pela manutenção do óbice de falta de interesse processual, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte e precedentes do TJSP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Reclamação, Interesse Processual, Juizados Especiais, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Reclamação Interesse Processual Juizados Especiais Recurso Especial Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão
  2. 2 Cabimento de reclamação como sucedâneo de recurso
  3. 3 Prazo prescricional em responsabilidade civil por inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão atacada: o mérito acerca da prescrição não pôde ser analisado por tratamento inadequado da via recursal (uso da reclamação como sucedâneo de recurso) e pela manutenção do óbice de falta de interesse processual, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte e precedentes do TJSP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.