REsp 1803821 - ACORDAO

REsp 1803821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de autorização expressa do Município à associação autora da ação coletiva; assim, a ação coletiva extinta por ilegitimidade ativa não interrompeu o prazo prescricional do Município, sendo necessário que o associado tenha autorizado a propositura para que haja alcance e interrupção da prescrição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade De Associações Para Ajuizamento De Ação Coletiva, Autorização Expressa De Associados, Representação Processual De Municípios, Fundef/fundeb (diferenças Relativas Ao Valor Mínimo Anual Por Aluno)
Processual Civil Direito Educacional Direito Financeiro Prescrição Legitimidade De Associações Para Ajuizamento De Ação Coletiva Autorização Expressa De Associados Representação Processual De Municípios Fundef/fundeb (diferenças Relativas Ao Valor Mínimo Anual Por Aluno)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SAO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação coletiva ajuizada por associação de municípios interrompe a prescrição de municípios não autorizados expressamente
  2. 2 Se associações podem substituir ou representar processualmente municípios (pessoas jurídicas de direito público) sem autorização expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de autorização expressa do Município à associação autora da ação coletiva; assim, a ação coletiva extinta por ilegitimidade ativa não interrompeu o prazo prescricional do Município, sendo necessário que o associado tenha autorizado a propositura para que haja alcance e interrupção da prescrição.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.