AREsp 2469635 - DECISAO

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O Tribunal manteve a orientação de que, por tratar-se de pretensões fundadas em inadimplemento contratual (inclusive relativas a aditivo verbal e prestações de serviço), aplica-se o prazo geral decenal do art.205 do Código Civil; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nos termos da Súmula 83/STJ, resultando no negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória derivada de inadimplemento contratual (art.205 CC vs art.206, §3º, V, CC)
  2. 2 Aplicação do art.206, §5º, I, do CC por existência de dívida líquida em instrumento particular
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a orientação de que, por tratar-se de pretensões fundadas em inadimplemento contratual (inclusive relativas a aditivo verbal e prestações de serviço), aplica-se o prazo geral decenal do art.205 do Código Civil; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nos termos da Súmula 83/STJ, resultando no negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem; vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.