EAREsp 2464052 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, em especial quanto à data de constituição definitiva dos créditos constantes da CDA n. 16.643.683-6 (envio de GFIP em 09/2019), afastando a alegação de prescrição; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo razão para cassação ou reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 436/stj, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc; Art. 489 Cpc)
Processual Civil Tributário Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, em especial quanto à data de constituição definitiva dos créditos constantes da CDA n. 16.643.683-6 (envio de GFIP em 09/2019), afastando a alegação de prescrição; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo razão para cassação ou reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida