AREsp 2474160 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não há elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizem a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi deixada de aplicar e negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: MARCELO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Execução Prescrição Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MARCELO CORREIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Prescrição da pretensão executiva e termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não há elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizem a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi deixada de aplicar e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.