EAREsp 2439042 - ACORDAO

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Por se tratar de mútuo feneratício — obrigação única desdobrada em parcelas — e considerando que a cláusula de vencimento antecipado representa mera faculdade do credor, incapaz de alterar o marco inicial da prescrição, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela; assim, aplicando-se a Súmula n.º 83 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Embargante: HELOISA MARIA FERREIRA ESPESCHIT ARANTES; Exequente/credor: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Manteve Indeferimento De Preliminar De Prescrição Em Embargos À Execução) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo Feneratício, Vencimento Antecipado, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula N.º 83/stj, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário
Civil Prescrição Contrato De Mútuo Feneratício Vencimento Antecipado Termo Inicial Da Prescrição Súmula N.º 83/stj Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

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Parties

HELOISA MARIA FERREIRA ESPESCHIT ARANTES

Embargante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Exequente/credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Manteve Indeferimento De Preliminar De Prescrição Em Embargos À Execução) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em contrato de mútuo feneratício: a data do vencimento antecipado ou a data de vencimento da última parcela?
  2. 2 Se a cláusula de vencimento antecipado modifica o termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por se tratar de mútuo feneratício — obrigação única desdobrada em parcelas — e considerando que a cláusula de vencimento antecipado representa mera faculdade do credor, incapaz de alterar o marco inicial da prescrição, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela; assim, aplicando-se a Súmula n.º 83 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicação da Súmula n.º 83 do STJ confirmada.