AREsp 2430685 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem considerou o acórdão alinhado com os Temas Repetitivos do STJ e concluiu que a eventual alegação de prescrição por inércia do credor demandaria reexame de provas, vedado nesta via pelo entendimento da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
AGRAVANTE: UNICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, IPTU, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do CPC, Temas Repetitivos
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal IPTU Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

UNICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

AGRAVANTE

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prescrição de créditos tributários (IPTU) por suposta inércia do município
  3. 3 Aplicação das teses dos Temas Repetitivos do STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem considerou o acórdão alinhado com os Temas Repetitivos do STJ e concluiu que a eventual alegação de prescrição por inércia do credor demandaria reexame de provas, vedado nesta via pelo entendimento da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015