AREsp 2562870 - DECISAO

AREsp 2562870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA e as divergências apontadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e não restou demonstrada ofensa a dispositivo legal apta a integrar o cabimento do recurso; ademais, aplicou-se a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa e considerou-se ausente prova inequívoca da nulidade administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisao Publicada E Intimada
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Administrativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Administrativa Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisao Publicada E Intimada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 142, 201, 202, III, e 203 do CTN
  2. 2 Alegada violação do art. 2º, § 5º, III, da LEF
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA e as divergências apontadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e não restou demonstrada ofensa a dispositivo legal apta a integrar o cabimento do recurso; ademais, aplicou-se a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa e considerou-se ausente prova inequívoca da nulidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.