AREsp 2505882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e por faltar identidade entre os paradigmas para fins de divergência jurisprudencial; além disso, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a ação foi proposta dentro do quinquídio prescricional e que a citação interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura, de modo que a prescrição foi afasta-da e a execução fiscal pode prosseguir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, IPVA, Inscrição Em Dívida Ativa, Suspensão Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição IPVA Inscrição Em Dívida Ativa Suspensão Da Prescrição Interrupção Da Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição do crédito tributário
  2. 2 Efeito da inscrição em dívida ativa sobre suspensão prescricional (art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830/1980)
  3. 3 Interrupção da prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordena e retroação ao ajuizamento (art. 174, I do CTN e art. 219 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e por faltar identidade entre os paradigmas para fins de divergência jurisprudencial; além disso, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a ação foi proposta dentro do quinquídio prescricional e que a citação interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura, de modo que a prescrição foi afasta-da e a execução fiscal pode prosseguir.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.