AREsp 2529672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em razão de óbices de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: quanto à prescrição, aplicou-se a orientação da Súmula 625/STJ (o pedido administrativo não suspende o prazo prescricional no caso), e quanto aos honorários verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais houve deficiência na fundamentação do recurso atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE IMAGENOLOGIA DO CENTRO OESTE LTDA; Agravado: Município de Várzea Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, ISSQN, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Repetição De Indébito ISSQN Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

CENTRO DE IMAGENOLOGIA DO CENTRO OESTE LTDA

Agravante

Município de Várzea Grande

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da prescrição por requerimento administrativo (Decreto n. 20.910/1932, art. 4º)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 625/STJ ao pedido administrativo de restituição/compensação
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão de óbices de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: quanto à prescrição, aplicou-se a orientação da Súmula 625/STJ (o pedido administrativo não suspende o prazo prescricional no caso), e quanto aos honorários verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais houve deficiência na fundamentação do recurso atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.