REsp 2077202 - DECISAO

REsp 2077202 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão no acórdão regional por não enfrentar expressamente a alegação da Fazenda Nacional de que a autora não comprovou impossibilidade de cumprir a determinação de emenda à inicial, o que implicou negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC/2015); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com expresso enfrentamento da referida alegação e reexame da mitigação da regra do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SOCIEDADE DE MOAGENS DO RECIFE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Anulatória De Débitos Tributários / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Exibição De Documentos, Nulidade/omissão No Acórdão, Emenda À Inicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Contraditório E Ampla Defesa Exibição De Documentos Nulidade/omissão No Acórdão Emenda À Inicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SOCIEDADE DE MOAGENS DO RECIFE LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Anulatória De Débitos Tributários / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de justificativa para não cumprimento da determinação de emenda à inicial
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para juntada de documentos pela autora
  3. 3 Aplicação da regra do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 e necessidade de fundamentação concreta para mitigá-la

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão no acórdão regional por não enfrentar expressamente a alegação da Fazenda Nacional de que a autora não comprovou impossibilidade de cumprir a determinação de emenda à inicial, o que implicou negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC/2015); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com expresso enfrentamento da referida alegação e reexame da mitigação da regra do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, com enfrentamento expresso da alegação de que não houve justificativa concreta para o não cumprimento da determinação de emenda à inicial (art. 1.022, II, CPC/2015).