AREsp 2530909 - DECISAO

AREsp 2530909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévia apreciação de legislação estadual (óbi ce da Súmula 280/STF), e porque a questão não foi prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Direito Adquirido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em face de edição de lei estadual
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional decorrente de lei de efeitos concretos (Lei n. 19.740/2017)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de suposta ofensa a lei federal que depende de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévia apreciação de legislação estadual (óbi ce da Súmula 280/STF), e porque a questão não foi prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.