AREsp 1932921 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos) / Afetado; Sobrestado (suspenso)

Legal Issues

1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.220) para deliberar sobre a questão de saber se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS constitui marco interruptivo do prazo prescricional, determinando-se a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial com objeto coincidente e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que o recurso especial fique sobrestado até o julgamento final do Tema 1.220, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Matéria afetada ao Tema 1.220; recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; tramitação sobrestada (suspensa).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, para que o recurso especial fique sobrestado até o julgamento final do Tema 1.220.
• Suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada.