AREsp 2461725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; ademais, as questões relativas à prescrição e à condição suspensiva dependem de análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/apelante: ABENAILDO BARBOSA GALINDO; Agravada/apelada: M.M Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante.
Legal Topics
Prescrição, Condição Suspensiva, Prequestionamento (súmula 211/stj), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Condição Suspensiva Prequestionamento (súmula 211/stj) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABENAILDO BARBOSA GALINDO

Agravante/apelante

M.M Peixoto

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211 do STJ por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Existência de condição suspensiva que impediria a consumação do crédito e, por consequência, a contagem da prescrição
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório na instância especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; ademais, as questões relativas à prescrição e à condição suspensiva dependem de análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ABENAILDO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.