REsp 2123222 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação era deficiente: a alegação de nulidade foi genérica e não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, exigindo reexame de provas e carecendo de prequestionamento; por isso incidiam os óbices das Súmulas 7, 211, 282, 283, 284 e 356 e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Fiscal Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão/contradição em embargos de declaração e pedido de nulidade do acórdão
  2. 2 Deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação era deficiente: a alegação de nulidade foi genérica e não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, exigindo reexame de provas e carecendo de prequestionamento; por isso incidiam os óbices das Súmulas 7, 211, 282, 283, 284 e 356 e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.