AREsp 2488520 - DECISAO

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Não houve prequestionamento, pela instância de origem, da tese federal invocada quanto à contagem do prazo prescricional, exigência essencial para conhecimento do recurso especial; por esse motivo, incide a Súmula 211/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo foi conhecido para não...

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Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - (BANESE); Agravado: JOSÉ EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Prescrição Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - (BANESE)

Agravante

JOSÉ EDUARDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento, pela instância de origem, da tese federal invocada quanto à contagem do prazo prescricional, exigência essencial para conhecimento do recurso especial; por esse motivo, incide a Súmula 211/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 2% em favor de JOSÉ EDUARDO com base no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial