REsp 2103664 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência da prescrição exigiria novo exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo correta a manutenção da conclusão da Corte de origem sobre a prescrição executória.
- Parties
- Agravante: Zilda Gonçalves de Mello; Autor Na Ação Coletiva: SINDSPREV/RJ; Réu Na Ação Coletiva: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Tema 880/stj
Case Brief
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Parties
Zilda Gonçalves de Mello
Agravante
SINDSPREV/RJ
Autor Na Ação Coletiva
INSS
Réu Na Ação Coletiva
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
- 2 Aplicação do Tema 880 do STJ
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência da prescrição exigiria novo exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo correta a manutenção da conclusão da Corte de origem sobre a prescrição executória.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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