AREsp 2395024 - ACORDAO

Aplicação do prazo prescricional decenal às pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, nos termos do art. 205 do Código Civil, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome: Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics: Prescrição, Responsabilidade Contratual, Prazo Decenal

Direito Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Prazo Decenal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

1 Prazo prescricional aplicável à pretensão relacionada à responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Aplicação do prazo prescricional decenal às pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, nos termos do art. 205 do Código Civil, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.