AREsp 2384231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — que considerou recente decisão de 2021 e, portanto, o prazo prescricional de cinco anos ainda em curso — incidindo a Súmula 283/STF; além disso, acolher a tese de prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Litigantes: João Araújo Lima e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática
Servidor Público Processual Civil Administrativo Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

João Araújo Lima e Outros

Litigantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a prescrição
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em execução individual decorrente de sentença coletiva (referência ao Tema 877)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — que considerou recente decisão de 2021 e, portanto, o prazo prescricional de cinco anos ainda em curso — incidindo a Súmula 283/STF; além disso, acolher a tese de prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido