REsp 2123047 - ACORDAO

REsp 2123047 - ACORDAO

Em situações de abuso sexual na infância e adolescência, em que a vítima pode não ter plena consciência do dano e de sua extensão, aplica-se a teoria subjetiva da actio nata, elegendo-se como termo inicial da prescrição a data da ciência do dano; por isso, deve ser facultada às partes a produção de provas para apurar o momento em que a vítima constatou os transtornos decorrentes do abuso, de modo que a prescrição seja reanalisada pelo juízo de origem sob essa ótica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Abuso Sexual Infantil, Teoria Subjetiva Da Actio Nata, Responsabilidade Civil, Prova Pericial Psicológica
Civil Prescrição Abuso Sexual Infantil Teoria Subjetiva Da Actio Nata Responsabilidade Civil Prova Pericial Psicológica

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ações de reparação civil por abuso sexual ocorrido na infância/adolescência
  2. 2 Aplicabilidade da teoria subjetiva da actio nata quando a vítima não tem plena consciência do dano
  3. 3 Necessidade de produção probatória para demonstrar o momento da ciência do dano

Ratio Decidendi

Em situações de abuso sexual na infância e adolescência, em que a vítima pode não ter plena consciência do dano e de sua extensão, aplica-se a teoria subjetiva da actio nata, elegendo-se como termo inicial da prescrição a data da ciência do dano; por isso, deve ser facultada às partes a produção de provas para apurar o momento em que a vítima constatou os transtornos decorrentes do abuso, de modo que a prescrição seja reanalisada pelo juízo de origem sob essa ótica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância, facultando às partes a produção de provas, devendo posteriormente ser analisada a prescrição sob a ótica da teoria subjetiva da actio nata.