AREsp 1956841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ estabelece que somente o pedido de cumprimento de sentença, com demonstrativo discriminado do crédito, interrompe a prescrição; no caso, o cumprimento de sentença foi requerido quase oito meses após o desarquivamento, de modo que a prescrição quinquenal já estava consumada, e a parte não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ELAINE APARECIDA VIEIRA DE LIMA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Desarquivamento, Pretensão Executiva
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Prescrição Intercorrente Desarquivamento Pretensão Executiva

Case Brief

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Parties

ELAINE APARECIDA VIEIRA DE LIMA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de desarquivamento interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se o pedido de cumprimento de sentença é o marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Se a demora na prática dos atos processuais decorreu do Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ estabelece que somente o pedido de cumprimento de sentença, com demonstrativo discriminado do crédito, interrompe a prescrição; no caso, o cumprimento de sentença foi requerido quase oito meses após o desarquivamento, de modo que a prescrição quinquenal já estava consumada, e a parte não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada nos termos do voto do Ministro Relator