REsp 2136015 - DECISAO

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O recurso especial teve seguimento negado porque a prescrição, matéria de ordem pública reconhecida pela jurisprudência consolidada (Tema 444/STJ), foi corretamente declarada pelo tribunal de origem, e as razões recursais não infirmaram os fundamentos do acórdão, permitindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 557 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado (art. 557 Do Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Coobrigação De Sócios, Fraude À Execução, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 444/stj, Regime Recursal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Coobrigação De Sócios Fraude À Execução Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado (art. 557 Do Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Omissão e preclusão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial teve seguimento negado porque a prescrição, matéria de ordem pública reconhecida pela jurisprudência consolidada (Tema 444/STJ), foi corretamente declarada pelo tribunal de origem, e as razões recursais não infirmaram os fundamentos do acórdão, permitindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 557 do CPC/1973.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.