AREsp 2256845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado em consonância com a jurisprudência do STJ (prazo prescricional de cinco anos contado da ciência da renúncia/revogação ou do término da prestação de serviços, aplicando-se a Súmula 83/STJ) e porque reconhecer interrupção da prescrição pelas notificações exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMILIO ALFREDO RIGAMONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Termo Inicial Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMILIO ALFREDO RIGAMONTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Termo inicial da prescrição nos termos do art. 25, inciso V, da Lei nº 8.906/1994 e art. 206, §5º, II, do CC
  3. 3 Aptidão de notificações extrajudiciais/judiciais para interromper a prescrição (art. 202, V, do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado em consonância com a jurisprudência do STJ (prazo prescricional de cinco anos contado da ciência da renúncia/revogação ou do término da prestação de serviços, aplicando-se a Súmula 83/STJ) e porque reconhecer interrupção da prescrição pelas notificações exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial