AREsp 2509990 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência desta Corte, a pretensão dos herdeiros ou sucessores que pleiteiam indenização securitária pode estar submetida ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil quando não se trata de figura de beneficiário contratual típica (distinctio aplicada ao caso concreto), de modo que afastou a prescrição reconhecida na origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento da ação no juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Afastando a Prescrição E Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a prescrição reconhecida na origem.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Veículo, Sucessão, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Seguro De Veículo Sucessão Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Afastando a Prescrição E Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual prazo prescricional aplica-se à pretensão de herdeiro/sucessor em face do segurador: art.205 (prazo decenal) ou art.206, §1º, II (prazo ânuo)?
  2. 2 Se o autor que pleiteia indenização por seguro de veículo em razão da morte do segurado pode ser considerado beneficiário contratual ou apenas sucessor.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência desta Corte, a pretensão dos herdeiros ou sucessores que pleiteiam indenização securitária pode estar submetida ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil quando não se trata de figura de beneficiário contratual típica (distinctio aplicada ao caso concreto), de modo que afastou a prescrição reconhecida na origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento da ação no juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a prescrição reconhecida na origem.

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida pelo acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que proceda ao julgamento da ação conforme seu convencimento.