AREsp 2558040 - DECISAO

AREsp 2558040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o prazo prescricional não estava implementado a partir de 08/08/2018.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CORSAN - ASCORSAN; Recorrido: CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Contagem Do Prazo Prescricional, Teoria Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Recursos Especial E Constitucional Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Contagem Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CORSAN - ASCORSAN

Agravante

CORSAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão estava prescrita considerando-se o marco inicial da contagem prescricional
  2. 2 Se ocorreu ofensa ao art. 322, §2º, do CPC por insuficiente fundamentação do recurso especial
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o prazo prescricional não estava implementado a partir de 08/08/2018.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.